DECRETO - LEI Nº 3307 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.

"INSTITUI NORMAS PARA A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais

DECRETA:

Art. 1º - Ficam contingênciados em 30% (trinta por cento) do orçamento as despesas consignadas no orçamento municipal para 1999 aprovado pela Lei nº 1002 de 09 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Ficam excluídos do presente decreto as despesas de pessoal, encargos sociais, conforme quadro anexo.

Art. 3º - As medidas emanadas deste decreto tem por finalidade garantir o equilíbrio orçamentário no exercício fiscal de 1999.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 5º - Observado o desempenho financeiro ao longo do exercício fiscal  de  1999,  serão  tomadas  as  medidas  legais  necessárias  ao descontingencionamento das despesas atingidas por este decreto.

Art. 6º - Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

QUADRO RESUMO DO VALOR DISPONÍVEL POR ITEM DE DESPESA

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	TOTAL FIXADO	TOTAL DISPONÍVEL	VALOR CONTINGENCIADO	
3.1.1.1	PESSOAL CIVIL	28.240.000,00	28.240.000,00	-	
3.1.1.3	OBRIGAÇÕES PATRONAIS 	100.000,00	100.000,00	-	
3.1.2.0	MATERIAIS DE CONSUMO	8.215.000,00	5.750.000,00	2.464.500,00	
3.1.3.1	REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS	356.000,00	249.200,00	106.800,00	
3.1.3.2	OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS	13.294.124,89	9.305.886,00	3.988.238,00	
3.1.9.1	SENTENÇAS JUDICIÁRIAS	100.000,00	70.000,00	30.000,00	
3.1.9.2	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	1.310.000,00	917.000,00	393.000,00	
3.2.3.1	SUBVENÇÕES SOCIAIS	25.000,00	17.500,00	7.500,00	
3.2.5.1	INATIVOS	5.141.532,85	5.141.532,85	-	
3.2.5.2	PENSIONISTAS	1.614.342,26	1.614.342,26	-	
3.2.5.3	SALÁRIO FAMÍLIA	60.000,00	60.000,00	-	
3.2.5.5	ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR	40.000,00	40.000,00	-	
3.2.5.7	INDENIZAÇÕES ACIDENTE TRABALHO	5.000,00	5.000,00	-	
3.2.5.9	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PESSOAS	10.000,00	10.000,00	-	
3.2.6.1	JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA	150.000,00	105.000,00	45.000,00	
3.2.8.0	CONTRIBUIÇÕES FORMAÇÃO PESSOAL	501.000,00	501.000,00	-	
4.1.1.0	OBRAS E INSTALAÇÕES	2.092.000,00	1.464.400,00	627.600,00	
4.1.2.0	EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	1.696.000,00	1.187.200,00	508.800,00	
4.1.9.1	SENTENÇAS JUDICIÁRIAS	1.300.000,00	910.000,00	390.000,00	
4.1.9.2	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	50.000,00	35.000,00	15.000,00	
4.3.5.1	AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATADA	600.000,00	420.000,00	180.000,00	
	TOTAL	64.900.000,00	56.143.562,00	8.756.438,00	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 223
DIA: 11/01/1999